Portugal
Informação Legal de Serviços – Portugal
IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
Iberia Voz & Datal SLU, com sede na Calle Benlliure 2, 03530 La Nucia, Alicante – Espanha, registada com NIF ESB75528471, doravante designada por IBERIA TELECOM.
CONTACTOS PARA APOIO AO CLIENTE / INFORMAÇÕES / SUPORTE TÉCNICO
Números de telefone:
+34 865453000 – Atendimento geral
Horário:
Atendimento com operador das 08h00 às 16h00 (hora CET), com suporte via voicemail e sistema de tickets fora deste horário.
Endereços de e-mail:
info@iberiatelecom.com – Atendimento geral
support@iberiatelecom.com – Apoio técnico e clientes
Website:
Informacão geral e tarifários: https://www.iberiatelecom.com
Funcionalidades adicionais:
Voice mail
Reencaminhamento de chamadas
Confidencialidade e bloqueio de identificação de chamada
Aviso de chamada em espera
Controlo de custo máximo diário
Equipamento compatível: dispositivos SIP ou adaptadores (ATA, gateways BRI/PRI). Requerem energia elétrica e conetividade à Internet.
SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADOS
Serviço Telefónico Fixo Acessível ao Público
O serviço permite efetuar e receber chamadas nacionais e internacionais a partir de um local fixo, incluindo chamadas para serviços de emergência, utilizando numeracão do PNN (Plano Nacional de Numeração). Está disponível através de tecnologia SIP e requer acesso à Internet com IP fixo.
Serviço Telefónico Nómada
Permite chamadas nacionais e internacionais sem localização geográfica garantida. As funcionalidades e requisitos são idênticos ao serviço fixo, com exceção da restrição de IP.
TARIFÁRIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os tarifários atualizados (pós-pago e pré-pago) estão disponíveis no site. O serviço pós-pago é faturado mensalmente com prazo de pagamento de 15 dias. O serviço pré-pago requer carregamento prévio com validade de 15 dias.
POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL
Tarifários ilimitados para rede fixa nacional estão sujeitos a uma utilização máxima de 10 minutos/mês. Excedente será faturado a 0,2€/min (IVA não incluído).
PORTABILIDADE
IBERIA TELECOM garante a portabilidade dos números sem custo adicional no processo, com duração mínima de 2 dias útis após receção da documentação. Custos de portabilidade: 25,00€/número.
RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES
Suporte ao 112 garantido, condicionado à conetividade Internet
Não suporta pré-seleção
Barramento por defeito a números de valor acrescentado
REEMBOLSOS E INDEMNIZAÇÕES
Durante portabilidades, interrupções superiores a 12 horas dão direito a compensação de 2€/dia/número, até um máximo de 60€.
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
Disponíveis em: https://www.iberiatelecom.com
RESCISÃO DE CONTRATO
Possível após período contratual com aviso prévio de 15 dias. Penalidades proporcionais aplicáveis em caso de cessão antecipada.
CIDÊNCIAS E SEGURANÇA DE REDES
IBERIA TELECOM mantém um sistema de monitorização contínua das suas redes e serviços com vista à deteção de qualquer violação de segurança ou perda de integridade.
Em caso de ocorrência que cause perturbação significativa, será publicado um aviso nesta página com descrição do incidente, data, e medidas tomadas. Esta informação é atualizada anualmente, conforme exigido pela deliberação da ANACOM de 12 de dezembro de 2013.
LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES
Resolução conforme Lei n.º 51/2011. Clientes podem recorrer a entidades de arbitragem como CNIACC ou Centros Regionais.
Mais informações: www.consumidor.pt
MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
A prestação dos serviços rege-se pela lei portuguesa e, designadamente, pelo disposto na Lei nº 51/2011 de 13 de Setembro. Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios, aos tribunais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, o cliente poderá reclamar perante a Iberia Telecom de atos ou omissões que considere violadores das presentes condições de prestação e contrato de adesão, devendo fazê-lo, sob pena de caducidade do direito, por escrito e no prazo de 30 dias após o conhecimento de facto, ficando a Iberia Telecom obrigada a analisar as reclamações e informar o cliente por escrito da sua decisão, no mesmo prazo, após a respetiva apresentação.
Qualquer reclamação poderá ser apresentada por escrito, dirigida para a morada da sede ao cuidado de “Gestão de Clientes e Reclamações”, devendo mencionar expressamente que se trata de uma reclamação.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, nº 10, 3º andar 9050-014 Funchal www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt
Plataforma Eletrónica de Litígios em Linha (RLL) A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home. show&lng=PT para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha.
Está definido “Contrato de venda ou de serviços em linha” como um contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013)
Incidências
A informação apresentada nesta página é disponibilizada pelo Iberia Telecom em cumprimento da decisão do ICP-ANACOM, de 12 de dezembro de 2013, relativa à “divulgação ao público, pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de violações de segurança ou perdas de integridade ocorridas nas suas redes e serviços
Até à data, não existem ocorrências a registar.
Atualizado em 17 de junho de 2025
Formulário de Contacto
Na Iberia Telecom, estamos sempre disponíveis para responder às suas perguntas e criar a solução de comunicação que melhor se adapta ao seu negócio.